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Recomendações
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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 7 anos
Comutação e indulto na execução penal
No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial . Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra “indulto”, mesmo...
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Angelo A. S. Bellizia
Artigo ·
há 11 anos
O Agravo de decisões que não admitem Recurso Especial e Recurso Extraordinário
1 – Introdução Há de se dedicar breves linhas no que diz respeito ao recurso de agravo de decisões que não admitem recurso especial e recurso extraordinário e sua aplicação no processo penal,...
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Dr Francisco Teixeira
Artigo ·
há 4 anos
O que é uma prisão domiciliar, quem tem direito e como funciona?
Segundo o artigo 317 do CPP, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência. Na prisão domiciliar você continua preso, mas em sua própria casa. Assim, só...
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